Condições de utilização

Outorgantes, Definições e Componentes do Contrato

  • Electrolux Lda., Quinta da Fonte Edifício Gonçalves Zarco Q35 2774-518 Paço de Arcos, e-mail:info@aeg.com.pt, telefone: +351 21 440 39 00 (doravante designada «ELECTROLUX») opera a AEG Rating e Review-Portal (doravante designada «PLATAFORMA»). Através da PLATAFORMA, os UTILIZADORES podem avaliar produtos online.
  • Você é uma pessoa singular que quer usar a PLATAFORMA para fins que não predominantemente à sua atividade comercial ou profissional independente (consumidores ao abrigo de § 13 BGB). É maior de idade.
  • As CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO regulamentam a utilização da PLATAFORMA na relação entre a ELECTROLUX e o UTILIZADOR terminal.
  • mais definições:
  • UTILIZADORES são os visitantes da PLATAFORMA, aos quais a utilização da PLATAFORMA representa uma proposta gratuita da Internet.
  • POSTING são os conteúdos digitais, aos quais um UTILIZADOR acede na PLATAFORMA.

Utilização da PLATAFORMA pelos UTILIZADORES

  • A utilização da PLATAFORMA pressupõe a aceitação destas CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO por parte do UTILIZADOR.
  • O UTILIZADOR tem de indicar um endereço de e-mail no âmbito do uso da PLATAFORMA. Serve para possibilitar à ELECTROLUX e aos prestadores de serviços que colaboram com a ELECTROLUX com esse fim o contacto com o UTILIZADOR relativamente
  • à publicação do seu POSTING
  • a outras perguntas administrativas em contexto direto com o POSTING. Está excluído um contacto por parte ELECTROLUX para outros fins, sobretudo para fins de marketing, quando o UTILIZADOR não concordou expressamente o contacto para esse fim.
  • Os UTILIZADORES garantem que são os proprietários de todos os direitos mencionados em § 3 dos seus POSTINGS e que lhes é possível garantir à ELECTROLUX tais direitos mencionados em § 3. Os UTILIZADORES garantem ainda que os seus POSTINGS estão livres de direitos de terceiros que pudessem vir a contrariar tais direitos anteriores.
  • Sem prejuízo disso, o UTILIZADOR deve respeitar a lei sobretudo a disponibilização de POSTINGS e os direitos de terceiros, quando estiver a usar a PLATAFORMA. O UTILIZADOR fica proibido de usar a PLATAFORMA
  • para disponibilizar POSTINGS com conteúdo pornográfico, prejudicial a menores, violento ou de outra forma ofensivo, com conteúdo xenófobo, anti-semita, racista, homofóbico ou de outra forma vergonhoso, com conteúdo terrorista ou propagandístico, com conteúdo ofensivo,difamatório ou de outra forma incapacitante ou com conteúdo ou com outro conteúdo invasivo da privacidade,
  • para disponibilizar POSTINGS com avaliações erradas ou enganosas, incompletas ou imprecisas dos produtos da ELECTROLUX,
  • para usar símbolos, no âmbito de POSTINGS, sobretudo, mas não exclusivamente, palavras, imagens ou combinações de palavras e imagens, que violem as marcas registadas ou outras identificações empresariais protegidas de terceiros, sobretudo de concorrentes da ELECTROLUX, ou para usar criações, sobretudo, mas não exclusivamente, imagens que violem designa registados ou desenhos e modelos comunitários ou desenhos e modelos comunitários não registados de terceiros, ou para criações, sobretudo, mas não exclusivamente, descrições que violem patentes, modelos de utilidade, segredos empresariais e de negócios ou outros conhecimentos protegidos de terceiros,
  • para disponibilizar POSTINGS com conteúdo anti-concorrencial, sobretudo POSTINGS que representam injustamente os concorrentes da ELECTROLUX,
  • para disponibilizar POSTINGS que contêm software ou ficheiros corruptos, com a finalidade de prejudicar a disponibilidade de dados, recursos ou serviços, a privacidade de dados ou a integridade de dados, p. ex. vírus, vermes, cavalos de Tróia,
  • para disponibilizar POSTINGS, pelos quais o UTILIZADOR recebeu e pode vir a receber de um terceiro um pagamento ou outra retribuição.
  • A ELECTROLUX vai proceder a uma verificação dos POSTINGS quanto a violações da lei do tipo anteriormente mencionado, antes da publicação prévia na PLATAFORMA. Entre a disponibilização de um POSTING e sua publicação podem passar, por isso, dois a quatro dias úteis. A ELECTROLUX reserva-se o direito de permitir o acesso a POSTINGS apenas em forma abreviada na PLATAFORMA, quando e na medida em que estes violam o que está predefinido em § 2.4. A ELECTROLUX reserva-se ainda o direito de remover POSTINGS da PLATAFORMA, total ou parcialmente, depois da sua publicação.
  • Uma vez disponibilizado um POSTING por parte do UTILIZADOR, este já não tem a possibilidade de editar o respetivo POSTING.

Concessão de Direitos de Uso pelo UTILIZADOR

  • O UTILIZADOR concede à ELECTROLUX o direito não exclusivo, ilimitado, permanente, livremente transmissível e irrevogável de usar e reutilizar POSTINGS no âmbito da PLATAFORMA de forma abrangente, sobretudo também com o objetivo de uma comercialização. A concessão de direito abrange expressamente todas as formas conhecidas de possibilidades de propostas na Internet, sobretudo a possibilidade de inclusão dentro dos serviços, websites e aplicações móveis online não gratuitos, bem como, dentro da Internet de livre acesso. Sobretudo, o UTILIZADOR concede à ELECTROLUX os seguintes direitos aos POSTINGS sem limites no tempo e no espaço, livremente transmissíveis e irrevogáveis:
  • o direito de reprodução, dar acesso e divulgação pública, ou seja, o direito de reproduzir, transmitir e dar acesso público ao POSTING de forma ilimitada, incluindo qualquer possibilidade técnica, sobretudo através da inclusão digital no âmbito da PLATAFORMA;
  • o direito de disponibilização a pedido, ou seja, o direito de guardar o POSTING, de disponibilizá-lo ao público, de transmiti-lo a um ou vários demandantes, nomeadamente em todas as bases de dados eletrónicas analógicas ou digitais, redes de dados eletrónicas e redes de serviços de telecomunicações;
  • o direito de reprodução pública, ou seja, o direito de reproduzir publicamente o POSTING, comercial ou não comercial, através de meios de gravação, suportes de imagem, suportes sonoros de imagem, suportes de multimédia ou outros suportes de dados, chips, em todos os formatos, utilizando todas as técnicas e processos analógicos e digitais;
  • o direito de processamento, ou seja, o direito de recriar e processar como quiser o POSTING, respeitando os direitos de privacidade dos UTILIZADORES, sobretudo mas não exclusivamente os seus direitos morais, pelo próprio ou por terceiros, sobretudo para digitalizar para fins de inclusão na PLATAFORMA, criar pré-visualizações ou snippets em forma de imagens fixas ou móveis, encontrar com as funções de localizar dentro da PLATAFORMA, traduzir o POSTING;
  • o direito de publicidade, ou seja, o direito de usar o POSTING para publicitar a PLATAFORMA, mesmo em quaisquer outros meios e fora da Internet, nomeadamente na TV e nos meios impressos, mas não para publicitar produtos de terceiros.
  • A concessão de direito segundo § 3.1. inclui também o uso de extratos dos POSTINGS e o uso associados a outras fábricas.
  • A concessão de direito anterior não tem retribuição. O UTILIZADOR não pode exigir o pagamento de taxas de licenças.

Pedidos de isenção da ELECTROLUX no caso de violações à lei do UTILIZADOR

  • O UTILIZADOR isenta, mediante pedido, a ELECTROLUX, bem como os seus órgãos, agentes e assistentes de todas as pretensões de terceiros por violações culpáveis dos deveres mencionados em §§ 2.3., 2.4., 3.1. e 3.2, que podem vir a ser levantadas contra a ELECTROLUX associadas ao funcionamento da PLATAFORMA. Os UTILIZADORES devem comunicar imediatamente à ELECTROLUX quaisquer violações dos deveres que possam vir a tomar conhecimento posteriormente. A ELECTROLUX tem o direito de tomar medidas próprias adequadas para se defender contra as pretensões de terceiros ou para defender os seus próprios direitos. Os UTILIZADORES devem acordar previamente com a ELECTROLUX as suas medidas próprias. A isenção inclui também a reposição dos custos que resultam ou resultaram para a ELECTROLUX com a defesa dos seus direitos (sobretudo custos de tribunal e de advogados).
  • Os direitos mencionados em § 4.1. não são aplicáveis quando a pretensão de terceiros resulta de um comportamento faltoso da própria ELECTROLUX.

Deveres da ELECTROLUX; Garantia

  • A ELECTROLUX deve esforçar-se por a PLATAFORMA estar acessível no âmbito da disponibilidade acordada. A ELECTROLUX não assume a responsabilidade pelo sucesso do respetivo acesso à PLATAFORMA, desde que não seja usada exclusivamente a rede operada pela ELECTROLUX inclusive as interfaces a redes de terceiros. O mesmo aplica-se também e sobretudo à acessibilidade de POSTINGS na PLATAFORMA.
  • A disponibilidade da PLATAFORMA consiste no âmbito das possibilidades técnicas e operacionais da ELECTROLUX e, por isso, sobretudo não em situações de paragens devido a manutenção e nos períodos de tempo nos quais o centro informático não está acessível devido a problemas técnicos ou outros que não se devem à influência da ELECTROLUX (força maior, culpa de terceiros, etc.).
  • Alguns direitos de garantia do UTILIZADOR orientam-se pelos regulamentos relevantes.

Disposições finais e informações do consumidor

  • Estas CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO regem-se pela lei da República Federal Alemã, è exclusão do direito comercial da ONU; isto não se aplica, quando e se, com isso, se retirariam a um UTILIZADOR direitos nos termos do estatuto do seu país de origem.
  • O foro para todas as divergências em e relacionadas com nestas CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO é Nürnberg, quando o UTILIZADOR não tem um foro geral na República Federal Alemã.
  • A Comissão EU disponibilizou uma plataforma de Internet para a resolução online de divergências (a chamada «Plataforma OS»). A plataforma OS serve de ponto de partida para a resolução extrajudicial de divergências relativamente às obrigações contratuais, que emergem dos contratos de compra online e dos contratos de serviços online. A ELECTROLUX não está, de um modo geral, preparada para uma resolução alternativa das divergências perante uma instância de arbitragem dos consumidores, mesmo e sobretudo não no sentido de § 36 alínea 1 VSBG. O UTILIZADOR pode aceder à plataforma OS através do seguinte link: http://ec.europa.eu/consumers/odr/. O endereço de e-mail da ELECTROLUX é info@electrolux.de.
  • O idioma do contrato é o alemão. Se os presentes regulamentos forem também disponibilizados em outros idiomas, é a versão alemã que permanece como sendo a única legalmente válida e vinculativa. 

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